Publicado em terça, 29 de outubro de 2024

Quem pede demissão pode receber seguro-desemprego? Entenda o que diz a lei e saiba seus direitos

Nos últimos anos, um fenômeno crescente tem sido observado no mercado de trabalho brasileiro: o aumento expressivo de trabalhadores que optam pela demissão voluntária. Esse movimento, motivado por diversas razões, desperta uma questão recorrente entre os profissionais que deixam seus postos: é possível receber o seguro-desemprego após pedir demissão?

Direito ao seguro-desemprego e legislação brasileira

O seguro-desemprego é um benefício com importante função social e assistencial, oferecendo apoio financeiro aos trabalhadores desempregados enquanto buscam uma nova colocação. No entanto, a legislação trabalhista, em especial a Lei 7.998/90, determina que o seguro-desemprego é destinado exclusivamente aos trabalhadores demitidos sem justa causa. Essa lei estabelece que o benefício é voltado a amparar aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade, ou seja, em casos de desemprego involuntário.

Quando o trabalhador decide romper voluntariamente o contrato de trabalho, essa escolha unilateral significa a renúncia a determinados direitos, incluindo o acesso ao seguro-desemprego e o aviso prévio indenizado. Na prática, ao pedir demissão, o empregado não atende aos requisitos legais para solicitar o seguro-desemprego, sendo esse entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista e na própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

Exceções e possibilidade de reversão do pedido de demissão

Há, contudo, situações em que o pedido de demissão ocorre sob pressão ou circunstâncias adversas, podendo o trabalhador alegar que a decisão não foi realmente voluntária. Em casos assim, o empregado tem o direito de buscar a Justiça do Trabalho para pleitear a anulação do pedido de demissão, especialmente quando há ausência de homologação formal ou assinatura assistida pelo sindicato — um requisito legal para trabalhadores com mais de um ano de vínculo, conforme o artigo 477 da CLT.

Além disso, se comprovado que o trabalhador foi coagido a se demitir, ele pode, após uma ação judicial favorável, recuperar direitos que incluem o seguro-desemprego, a multa de 40% sobre o FGTS e o próprio saldo do FGTS, além de um possível ressarcimento do aviso prévio.

A importância de consultar um advogado

Em casos de demissão forçada ou irregularidades no processo, a orientação é que o trabalhador procure um advogado especializado em direito trabalhista para avaliar a situação e, se cabível, ajuizar uma ação. Esse acompanhamento jurídico é fundamental para assegurar que os direitos sejam preservados e, quando possível, reverter demissões que foram impostas sob pressão.

Enquanto o aumento das demissões voluntárias reflete mudanças nas dinâmicas do mercado de trabalho, é essencial que os trabalhadores estejam bem informados sobre seus direitos e a legislação vigente. Pedir demissão implica renúncia a alguns benefícios, entre eles o seguro-desemprego, que é voltado a situações de vulnerabilidade. No entanto, casos de coação ou dispensa irregular merecem atenção, com possibilidade de revisão judicial.

Fonte: Contábeis