Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na segunda instância, que a União tivesse de pagar sozinha todo o valor de um precatório de R$ 1.095.868,00, a título de principal, e de R$ 54.793,40 em honorários advocatícios (valores atualizados até maio de 2025). Na decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconhece que a faculdade conferida ao credor de exigir de qualquer dos réus o pagamento da dívida solidária não é absoluta a ponto de excluir soluções que apontam para a razoabilidade e...
Quando surgiu em Chapecó (SC), em 1985, a Questor integrava um cenário dominado por pilhas de papéis, máquinas de datilografia e salas cheias de computadores de grande porte. Naquele momento, o trabalho contábil era essencialmente manual e burocrático, centrado em livros fiscais e registros físicos. Quatro décadas depois, o setor atravessa uma nova revolução, impulsionada pela automação, pela nuvem e pela inteligência artificial. A transformação tecnológica da contabilidade no Brasil acompanhou a digitalização do...
O seguro-desemprego é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores demitidos sem justa causa, domésticos, pescadores artesanais durante o defeso e pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão. Ele tem o objetivo de garantir uma renda mínima durante o período de transição até encontrar um novo emprego. O que é e qual seu propósito? Em sua essência, o Seguro-Desemprego é um benefício previdenciário integrante do sistema de Seguridade Social, regulamentado pela Lei nº 7.998/90. Seu...
O cenário tributário brasileiro passou por mudanças significativas nesta semana, com a aprovação de uma proposta no Senado e uma nova regra da Receita Federal. O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda. Paralelamente, a Receita Federal alterou a forma de cálculo da receita bruta do Microempreendedor Individual (MEI), somando a renda da Pessoa Física...
O endividamento de pequenas e médias empresas tem aumentado de forma contínua diante da Selic a 15%, índice mantido pelo Banco Central em 2025. Com o crédito mais caro, os negócios enfrentam dificuldades na gestão do capital de giro e na manutenção das despesas operacionais. Segundo dados do Sebrae e da Serasa Experian, divulgados ao longo de 2025, o número de micro e pequenas empresas endividadas cresceu 9,3% nos últimos 12 meses, alcançando 6,5 milhões de empreendimentos com contas em atraso. O movimento ocorre em todo o país e...
O monitoramento de cliques de funcionários passou a ganhar destaque com o avanço do trabalho digital e remoto. A prática, adotada por empresas para acompanhar interações em sistemas corporativos, gera discussões sobre produtividade, privacidade e limites legais no ambiente de trabalho. O tema voltou ao centro do debate após demissões em massa no Itaú em setembro de 2025, quando métricas digitais foram utilizadas como critério de avaliação. A questão envolve o que pode ser monitorado, como os dados são utilizados e quais cuidados...
Durante o 1º Seminário Propague de Cidadania Financeira, realizado na última quarta-feira (13) na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, reafirmou que a atualização das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) representa um avanço direto para a saúde e a segurança alimentar dos empregados atendidos pelo benefício. Segundo Macena, o novo marco regulatório, formalizado por decreto presidencial assinado na última terça-feira (11),...
O deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) apresentou o Projeto de Lei 5.799/2025, que estabelece a inclusão obrigatória de avaliações de saúde mental nos exames médicos periódicos e demissionais realizados por empregadores públicos e privados. A medida tem como finalidade identificar precocemente transtornos relacionados ao ambiente laboral e reduzir afastamentos por doenças psíquicas. A proposta pretende fortalecer políticas de prevenção e ampliar o acompanhamento sistemático do bem-estar emocional no trabalho, incorporando a triagem...
A estruturação de um plano de cargos e salários é um dos pilares da gestão de pessoas e um elemento estratégico para garantir competitividade, transparência e equilíbrio interno nas organizações. Em um cenário de alta exigência por produtividade e retenção de talentos, empresas que não possuem uma política formalizada de remuneração frequentemente enfrentam problemas como desmotivação, alta rotatividade, conflitos internos e dificuldade em atrair profissionais qualificados. Por isso, mais do que uma...
A iminente implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pilares da Reforma Tributária brasileira, exige uma reavaliação urgente das estruturas societárias e logísticas das empresas. Segundo Roberto Rached Jorge, sócio do escritório IWMelcheds, mestre em Direito Tributário e pós-graduado em Direito Processual Tributário pela PUC-SP, a inação ou a manutenção de modelos antigos pode se configurar como um “erro fatal” com impacto direto na...
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