Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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O governo federal sancionou a Lei 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 21 de novembro, permite que imóveis e veículos declarados no Imposto de Renda passem a ser ajustados de acordo com o valor de mercado, algo que antes não tinha previsão legal. Com a mudança, a Receita Federal poderá receber declarações mais alinhadas à realidade, corrigindo a distância entre valores históricos e...
A Receita Federal publicou um comunicado na última quinta-feira (27) alertando contribuintes e profissionais da área contábil sobre uma nova tentativa de golpe que tem se espalhado pelas regiões do Piauí, Maranhão e Ceará. Criminosos estão enviando mensagens falsas que imitam comunicações oficiais do órgão, com o objetivo de induzir ao pagamento de débitos inexistentes. Segundo a Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal, os fraudadores têm copiado o visual das comunicações da Receita Federal, falsificando...
A Receita Federal publicou a agenda tributária de dezembro de 2025, com os prazos oficiais para a entrega de obrigações acessórias e contábeis de pessoas jurídicas. O documento apresenta, em um único quadro, as datas de vencimento, os períodos de apuração, os códigos de receita, os grupos de tributos, os documentos de arrecadação e a legislação correspondente a cada obrigação fiscal prevista para o mês. De acordo com a Receita Federal, a divulgação mensal da agenda tributária tem...
O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, para atender ao pedido de uma holding imobiliária em ação de repetição de indébito contra a prefeitura da capital. Essa holding havia...
A Receita Federal esclareceu, em comunicado em seu site na sexta-feira (28), que é falsa a informação que vem circulando em entrevistas, vídeos e postagens nas redes sociais sobre a suposta soma da renda pessoal do titular ao faturamento do MEI para verificar o limite do regime. O tema repercutiu amplamente, inclusive chegando a veículos da grande imprensa, e foi republicado no Press Clipping FENACON, reforçando a necessidade de orientação correta para evitar confusões. De acordo com o órgão, nada mudou na regra de enquadramento. O limite do MEI continua sendo R$...
A trilha sonora de um restaurante, o som ambiente de uma loja ou até mesmo a retransmissão de rádio em uma academia: a música está em toda parte e, muitas vezes, é um componente vital para o sucesso de um negócio. No entanto, o que muitos empreendedores podem ignorar é uma responsabilidade legal que acompanha essa utilização: o pagamento dos direitos autorais. Para você, contador, essa questão não é apenas um detalhe, mas sim um ponto de atenção fundamental na consultoria e na gestão da conformidade legal e fiscal de...
O que muda na prática para as entidades sem fins lucrativos como igrejas, associações, institutos e ONGs que formam o Terceiro Setor? Quais os riscos e oportunidades que estão surgindo nesse novo contexto? Com a publicação da Emenda Constitucional nº 132/23, em dezembro de 2023, que trata dos termos da Reforma Tributária no Brasil, o país iniciou uma nova era na tributação sobre bens e serviços, trazendo impactos profundos para empresas, governos e também para as organizações sem fins lucrativos. Vamos aproveitar para entender...
O balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis de fim de ano são, em regra, uma análise do índice de desempenho econômico e financeiro de uma empresa nos últimos 12 meses. São os relatórios que reúnem toda a documentação do ano vigente, como fluxo de caixa, obrigações acessórias, demonstrativos, e outros para um exame qualificado da gestão de negócios da empresa. A importância do balanço patrimonial Com o balanço patrimonial e os demonstrativos contábeis...
Toda empresa nasce com metas ambiciosas, seja acelerar o crescimento, consolidar estabilidade ou conquistar relevância no mercado. No entanto, entre a intenção e a capacidade real de sustentar essa evolução, existe um elemento decisivo — e ainda subestimado por muitos gestores: o nível de maturidade empresarial. Mais do que uma ideia abstrata, maturidade é um indicador objetivo da robustez do negócio. É ela que explica por que algumas companhias constroem operações resilientes, atraem investimentos, ganham escala com segurança e alcançam...
A cada edição, a pesquisa Carreira dos Sonhos ajuda a decifrar o espírito do tempo no mercado de trabalho. Em 2025, porém, o levantamento da Cia de Talentos revela algo além de expectativas profissionais: ele expõe uma mudança estrutural na forma como os brasileiros se relacionam com suas carreiras. Ao ouvir 73.602 pessoas entre 13 de maio e 22 de agosto, o estudo mostra que os sonhos — e os medos — já não são os mesmos. “O objetivo central da Carreira dos Sonhos permanece o mesmo desde 2002: compreender o que as pessoas esperam do trabalho, das empresas...
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