Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando o limite da faixa de isenção de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80. A proposta, que substitui a Medida Provisória (MP) nº 1.206/2024, segue agora para o Senado Federal. O projeto visa evitar a caducidade da MP editada em 11 de abril de 2024 pelo governo federal, que já está em vigor, mas com validade temporária. Para garantir a continuidade da medida, o líder do governo na Câmara,...
A Receita Federal divulgou nesta quarta-feira (25) o novo Relatório Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, elaborado a partir dos dados extraídos da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), referentes aos contribuintes habilitados no Perse, abrangendo o período de abril de 2024 a março de 2025, contemplando as declarações entregues até o dia 2 de junho de 2025. Considerando apenas as pessoas jurídicas devidamente habilitadas — conforme as...
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou recurso e manteve a condenação do ex-servidor da Assembleia Legislativa e do contador por esquema com empresas fantasmas na Assembleia Legislativa, determinando o ressarcimento de R$ 2,1 milhões aos cofres públicos. A ação é desdobramento da Operação Arca de Noé, que investigou um esquema de desvio de recursos públicos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso entre os anos de 1999 e 2002, com uso de empresas fantasmas. Neste caso específico, o foco recai sobre a emissão de 49...
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025, o momento correto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em operações de venda para entrega futura. O entendimento tem impacto direto na apuração dessas contribuições, especialmente para empresas que realizam vendas em que a transferência da posse ocorre em momento distinto da formalização do contrato. Reconhecimento da receita ocorre na celebração do contrato Nas vendas para entrega...
A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025, o momento correto da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em operações de venda para entrega futura. O entendimento tem impacto direto na apuração dessas contribuições, especialmente para empresas que realizam vendas em que a transferência da posse ocorre em momento distinto da formalização do contrato. Reconhecimento da receita ocorre na celebração do contrato Nas vendas para entrega...
A Receita Federal quer ampliar o modelo de delegacias especializadas na fiscalização de grandes setores econômicos que já existe no Rio de Janeiro e em São Paulo. O órgão avalia que um olhar concentrado será mais eficiente no relacionamento com grandes companhias, inclusive no esforço para o recolhimento de impostos devidos. Com as delegacias especializadas, espera-se uma atuação eficiente da Receita, uma vez que os auditores de cada unidade serão capacitados para atender e fiscalizar cada tipo de empresa. O plano já tem mais de um ano, mas...
Em negócios que crescem rápido, o tempo virou moeda de alta volatilidade. Cada atraso custa caro. Cada falha de rotina, quando somada, pode significar uma semana de produtividade perdida. A diferença entre crescer ou estagnar, muitas vezes, está em saber para onde o tempo da equipe está indo — e o que fazer com essa informação. É aí que entra o controle de jornada como ferramenta estratégica. "A produtividade começa pelo básico: saber quando, onde e como cada pessoa está trabalhando", afirma Tiago Santos, vice-presidente da Sesame RH,...
Vivemos em uma era de acesso irrestrito à informação – e, paradoxalmente, de um perigoso empobrecimento intelectual entre líderes. Essa é a provocação que trago, inspirada tanto pela minha vivência executiva quanto pelo Relatório de Riscos Globais de 2024, do Fórum Econômico Mundial. Segundo o relatório, a desinformação desponta como o maior risco de curto prazo no planeta. A médio e longo prazo, esse quadro tende a se agravar, impulsionado por incertezas tecnológicas, pela desintermediação caótica da...
A fase de regulamentação da Reforma Tributária tem despertado atenção redobrada entre profissionais da contabilidade, tributaristas e empresários do setor de serviços. Responsável por cerca de 70% do PIB brasileiro, o segmento será um dos mais afetados pelas mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o novo modelo baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o objetivo central da reforma seja a simplificação, a neutralidade e a...
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que permite o uso de assinatura eletrônica em notas promissórias e em instrumentos de financiamento ligados ao comércio internacional. A proposta moderniza a legislação atual, ainda baseada em normas criadas no início do século passado. A medida foi aprovada em caráter conclusivo e representa mais um passo na atualização do marco legal dos títulos de crédito, com o objetivo de alinhar a...
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