Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu início, neste mês de março, à campanha “Elas Regularizam”. A iniciativa é um esforço estratégico para incentivar o público feminino que atua no microempreendedorismo a quitar débitos com a União. O cenário é de alerta: das 2,5 milhões de pessoas inadimplentes nesta categoria, 43,98% são mulheres — o que representa um contingente de mais de 1 milhão de devedoras. A campanha utiliza como base as condições do Edital nº 11/2025, que foi prorrogado...
A Reforma Tributária representa uma das maiores mudanças no sistema de impostos do Brasil nos últimos anos e irá transformar a forma como as empresas lidam com suas obrigações fiscais. Com isso, o papel do contador se torna fundamental, pois são eles que irão orientar empresários sobre como interpretar as novas regras e apoiar as empresas durante este tempo de transição para o novo modelo tributário. Diante dessa grande mudança no sistema tributário, se manter atualizado e preparar os clientes com antecedência se torna quase que...
Uma prática que tem se tornado cada vez mais comum é de uma pessoa comum abrir um CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual), com o simples objetivo de conseguir um plano de saúde mais em conta. Embora vejamos até alguns conselhos sobre isso na internet, a verdade é que, na hora da venda, o que pode ser esse “mais barato” em pouquíssimo tempo pode se tornar algo muito mais caro. Caso você tenha contratado um plano de saúde empresarial para duas ou mesmo três pessoas (você, sua esposa e filho), saiba que você pode estar sendo vítima de algo chamado...
Após o pico de afastamentos por burnout registrado em 2025, empresas brasileiras iniciaram uma revisão mais profunda de suas políticas de bem-estar. O que antes era tratado como benefício complementar passou a ser reconhecido como variável estratégica de produtividade, retenção e reputação empregadora — movimento que ganha ainda mais urgência com a entrada em vigor da atualização da NR-1, em maio, que reforça a necessidade de gestão estruturada dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O cenário revelou uma...
Atualmente, os locadores pagam apenas imposto de renda sobre seus aluguéis. Com a reforma tributária o aluguel passa a ser visto como um serviço criando uma camada adicional de tributação. Impostos como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBC (Contribuição sobre Bens e Serviços) serão de responsabilidade dos proprietários. Para o economista João Victor da Silva, será preciso entender a situação de cada inquilino, como, por exemplo, se é comercial ou residencial para realizar a precificação do...
A 2ª Vara da Justiça Federal de Ponta Grossa, no Paraná, concedeu em 1º de março de 2026 uma liminar para prorrogar a isenção de dividendos de uma empresa, cujo nome não foi divulgado, até abril de 2026. A decisão é provisória, mas tem efeito imediato, e foi informada ao Portal da Reforma Tributária pelos escritórios Trombini Slaviero Mombelli Advogados e Bonini Guedes Advogados, responsáveis pelo caso. A discussão envolve a tributação dos dividendos nos moldes da Lei nº 15.270, de 2025, norma da reforma...
A Geração Z vem criticando cada vez mais seus diplomas, considerando-os inúteis — e pesquisas indicam que pode haver alguma verdade nisso quando se trata da busca por emprego. De fato, a taxa de desemprego entre homens de 22 a 27 anos é praticamente a mesma, independentemente de possuírem ou não um diploma. Isso ocorre em um momento em que os empregadores estão reduzindo as exigências de formação acadêmica e os jovens estão trocando empregos corporativos por profissões técnicas. A Geração Z está...
A antecipação da tributação no lucro presumido passou a preocupar empresas e especialistas após a publicação da Instrução Normativa nº 2.305/2025, da Receita Federal. A norma regulamenta o corte de benefícios fiscais previsto na Lei Complementar nº 224/2025 e altera a dinâmica de apuração do IRPJ e da CSLL, com potencial aumento da carga tributária e impacto direto no caixa das empresas. Neste artigo, explicamos o que mudou, por que a medida pode antecipar tributos e quais são os...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que contratos firmados por meios digitais podem ser considerados válidos mesmo sem certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que existam elementos capazes de comprovar a autenticidade da operação. O entendimento foi adotado de forma unânime pela Terceira Turma da Corte. A análise ocorreu no julgamento de um processo envolvendo um empréstimo consignado contratado de forma eletrônica. A consumidora responsável pela ação afirmou não ter realizado...
Uma das grandes preocupações do MEI (Microempreendedor Individual) para 2026, além de ter que pensar em faturar, é se atentar às mudanças trazidas pela Resolução CGSN 183/2025. Essa é uma resolução que veio para consolidar uma fiscalização ainda mais rigorosa, onde a Receita Federal agora soma os rendimentos do seu CNPJ junto aos rendimentos da pessoa física para identificar o teto de faturamento da categoria. Embora parte dos MEIs acredite que movimentar valores na conta física está os protegendo de manter o enquadramento do...
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