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Notícias Empresariais

06
Out
2025

Fim da NFC-e para CNPJ: governo restringe emissão para pessoa física a partir de novembro de 2025

A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para destinatários com CNPJ. A medida oficializa a NFC-e como um documento fiscal exclusivo para operações com consumidores finais, pessoas físicas, identificados pelo CPF. A mudança visa simplificar o processo de venda no varejo, pois a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, passa a ser obrigatória para vendas a empresas (CNPJ), contemplando informações detalhadas como...

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03
Out
2025

Como a Reforma Tributária abre novos caminhos para a Contabilidade

A Reforma Tributária, aprovada recentemente, representa um dos maiores desafios e, ao mesmo tempo, uma das maiores oportunidades para os profissionais de contabilidade no Brasil.  Longe de ser uma ameaça, a complexidade das mudanças abre um vasto campo de atuação para contadores que souberem se adaptar e se especializar.   A nova dinâmica do mercado contábil A reforma, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), substitui diversos tributos, como PIS, Cofins, IPI, ICMS e...

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03
Out
2025

Gratificação por função: o que sua empresa precisa saber para não ter problemas legais

No universo das relações trabalhistas, a gratificação por função ocupa papel de destaque como mecanismo de valorização dos colaboradores que assumem responsabilidades adicionais sem mudança no cargo formal ou no Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Mais do que um simples adicional remuneratório, essa modalidade exige atenção redobrada de gestores e contadores para evitar passivos trabalhistas e assegurar segurança jurídica à empresa.   O que é a gratificação por...

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03
Out
2025

eSocial passa a validar informações de empréstimos consignados no Crédito do Trabalhador

Nesta quarta-feira  (1º) entrou em operação, no ambiente de produção restrita do eSocial, uma nova validação vinculada ao Programa Crédito do Trabalhador. A atualização do sistema busca garantir maior consistência das informações relacionadas a empréstimos consignados contratados por trabalhadores da CLT. Com a mudança, sempre que forem enviados eventos de remuneração — S-1200, S-2299 e S-2399 — o eSocial verificará se o vínculo possui contrato de empréstimo consignado com...

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03
Out
2025

Câmara analisa projeto que permite deduzir impostos pagos no exterior

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24 propõe permitir que empresas optantes pelo Simples Nacional deduzam impostos pagos no exterior sempre que houver acordo de bitributação entre o Brasil e o país estrangeiro. A medida visa beneficiar micro e pequenas empresas que fornecem produtos ou serviços internacionalmente e precisam pagar Imposto de Renda fora do Brasil. Atualmente, a legislação brasileira não permite a dedução desses tributos, o que dificulta a competitividade das empresas nacionais no mercado global. De acordo com o deputado Otto Alencar...

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03
Out
2025

Mais de 1,2 milhão de empresas são notificadas para quitar débitos do FGTS

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que 1,22 milhão de empresas foram notificadas para regularizar débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O levantamento nacional realizado pelo Sistema FGTS Digital, com data de referência em 1º de setembro de 2025, identificou R$ 10,1 bilhões em valores não recolhidos. Ao todo, 1,62 milhão de CNPJs apresentaram pendências, afetando diretamente 9,56 milhões de trabalhadores.   Estados com maiores volumes de dívida O estado de São Paulo concentra o maior montante em atraso, somando...

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03
Out
2025

Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, encaminhada pelo governo federal, prevê isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e desconto para quem recebe até R$ 7.350. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.   Regras previstas pelo...

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03
Out
2025

O que muda na construção civil após a reforma tributária

De tempos em tempos, deparamo-nos com atualizações sistêmicas no mercado a respeito de diversos assuntos: na forma de pagamento; na forma de desenvolvimento de um produto ou serviço; na forma de entrega; dentre tantas outras possibilidades. Se é bem verdade dizer que para cada dia novas oportunidades surgem, é bem verdade dizer também que, para cada novidade de mercado, uma nova lei surgirá. A título de mero exemplo, vale citar, no mercado da construção civil, a massificação do BIM (Building Information Modeling), que se apresenta como um modelo de...

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03
Out
2025

Lucro Real x Lucro Presumido: migrar de regime pode gerar economia milionária

O Brasil possui 24,2 milhões de empresas ativas, segundo dados oficiais extraídos da Receita Federal. O sucesso de cada uma delas está atrelado a vários fatores, e um deles é a escolha do regime tributário. Manter-se no enquadramento errado pode gerar o pagamento de muitos impostos e influenciar a competitividade do negócio. Atualmente, existem três tipos de regimes tributários pelos quais uma empresa pode optar no Brasil: Simples Nacional, regime mais adequado para pequenos e microempreendimentos; Lucro Presumido e Lucro Real, que possuem bases de cálculo...

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03
Out
2025

Após aumento, arrecadação do IOF bate recorde e atinge maior valor da história em um mês

A arrecadação do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) bateu recorde e atingiu o maior valor da história para o período de um mês em agosto. O aumento ocorre após a batalha judicial que terminou com o aumento do imposto em diversas operações. O valor é recorde para todos os meses, segundo números da Secretaria da Receita Federal. A série histórica do órgão começa em 1995. O IOF é um imposto que o governo cobra sobre algumas transações financeiras que as pessoas e empresas...

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