Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
A Receita Federal publicou Ato Declaratório Interpretativo com o objetivo de esclarecer e uniformizar o tratamento tributário aplicado aos médicos e odontólogos que prestam serviços por meio da intermediação de operadoras de planos de saúde. O entendimento foi consolidado após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu que as operadoras de planos de saúde não são responsáveis pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre os valores repassados aos profissionais. A...
As novas exigências para o preenchimento da NF-e de agropecuários que atuam com produtos animais vivos, vegetais e florestais foram prorrogadas de 6 de outubro para 10 de novembro de 2025. Informações que antes não constavam nas notas fiscais, agora serão obrigatórias para favorecer um controle mais rigoroso destas operações. Confira os detalhes a seguir e se informe sobre as novas exigências para agropecuários. O que vai mudar na emissão da NF-e de agropecuários com as novas exigências? A Nota Técnica 2024.003, versão 1.00,...
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue em análise nas demais comissões da Casa antes de ser encaminhada ao Plenário. De autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), o projeto tem como objetivo permitir que MEIs em situação de inadimplência junto à Receita Federal e às fazendas...
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), apelidado de “CPF dos imóveis”, promete simplificar a posse de imóveis e dar segurança jurídica aos proprietários. No entanto, o setor imobiliário teme que o sistema abra caminho para aumento generalizado de impostos. Segundo a Receita Federal, o CIB vai cruzar dados de administrações tributárias em mapeamento inédito no país. O objetivo é criar valor de referência para imóveis e reduzir brechas para sonegação fiscal. O sistema integra...
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, atualmente em discussão no Congresso Nacional, representa uma das mais significativas alterações recentes no modelo de tributação da renda no Brasil. Entre as principais novidades, está a revogação parcial da histórica isenção dos dividendos pagos pelas pessoas jurídicas aos seus sócios pessoas físicas, com a introdução de uma alíquota de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores mensais superiores a R$ 50 mil pagos por uma mesma PJ a uma mesma PF. Sob a lógica...
Na tentativa de aproximar a população do debate sobre a reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (1º), o Instituto Lamparina, o Made/FEA-USP (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades), a Sleeping Giants Brasil e a Teia de Criadores lançaram a Calculadora da Justiça. A ferramenta, gratuita e disponível para celular e computador, permite simular quanto cada contribuinte passará a pagar ou a economizar com a reforma. O site também compara a alíquota efetiva de cada usuário com a dos super-ricos,...
Escrevo este texto inspirado numa palestra que fiz neste final de semana para estudantes. Ao olhar nos olhos de quem está começando sua trajetória, percebi como nossa cultura valoriza o ponto de partida: o primeiro emprego, a primeira ideia, a primeira rodada de investimento. Tudo parece girar em torno dos começos. Mas, na prática, o que mais molda o futuro não é como começamos, e sim como sabemos encerrar. Encerrar um ciclo profissional, um modelo de negócio que já não se sustenta, uma narrativa que deixou de gerar impacto. O que diferencia líderes,...
A tributação sobre dividendos voltou ao centro do debate com a aprovação pela Câmara do Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que aumenta a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Hoje, os dividendos distribuídos pelas empresas aos seus acionistas são isentos de IR para qualquer investidor, independentemente da sua posição na empresa, do valor recebido ou da sua renda. A proposta do governo, aprovada pelos deputados, mantém essa isenção, mas estabelece alguns...
Como empresas redigem cláusulas de renegociação em seus contratos? No texto anterior (leia aqui), exploramos algumas questões em torno do seguinte jogo na arquitetura contratual: o uso de linguagem precisa e de termos vagos para descrever os riscos que provocam a revisão do negócio. Essa leitura nos permitiu identificar dois estilos, ou arquétipos, dessas cláusulas: algumas têm lacunas ou palavras propositalmente abertas (“situações econômicas graves”, “eventos imprevisíveis”); outras descrevem riscos de maneira bastante...
Trabalhar em serviços de aplicativos de entrega de alimentação ou transporte pode ser uma boa opção de renda extra ou até mesmo uma fonte principal de renda. Porém, para que essa atividade seja rentável, é necessário que o trabalhador observe alguns fatores importantes. “O ideal é olhar para o valor líquido que sobra no bolso, ou seja, quanto você realmente recebe depois de pagar combustível, manutenção e taxas. A conta que precisa ser feita é o valor da entrega/corrida menos os custos, só assim dá...
Venha fazer uma parceria de Sucesso! Encontre em nossa empresa tudo o que precisa.
Interaja conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.
Desenvolvido por Sitecontabil 2020 | Todos os direitos reservados Administrador