Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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1. Introdução A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, promoveu relevante reestruturação da tributação indireta no Brasil, ao substituir o ICMS e o ISS por um modelo de IVA dual, composto pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, cuja implementação se iniciou em 1º de janeiro de 2026. O novo regime ampliou significativamente o campo de incidência da tributação sobre o consumo, passando a alcançar...
Desde janeiro de 2026, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional precisam ficar atentas a uma mudança importante na forma de distribuir lucros e dividendos aos sócios. A nova regra, prevista na Lei nº 15.270/2025, determina a retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte quando os valores pagos a uma mesma pessoa física ultrapassarem R$ 50 mil em um único mês. Apesar de a lei não citar diretamente o Simples Nacional, a Receita Federal esclareceu recentemente que a regra também se aplica a esse regime. Ou seja, não importa se a empresa está no...
Reajustes de preço são algo bem comum no mercado. Quem é que nunca viu algo subindo de preço que atire a primeira pedra. No entanto, a reforma tributária chegou, e neste momento estamos em período de transição. Isso quer dizer que os verdadeiros impactos não serão sentidos neste ano (como o aumento de preço de produtos ou extinção de tributos antigos), já que as mudanças serão graduais para os próximos anos. No entanto, já em 2027, a reforma começará a trazer mudanças muito importantes com...
Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público, Polícia Civil e Receita Estadual deflagrou, nesta quarta-feira, dia 28, a Operação Acerto de Contas. O alvo principal é um técnico em contabilidade de 57 anos, preso preventivamente sob a acusação de gerenciar um esquema bilionário de lavagem de dinheiro para a facção “Os Manos”. Segundo as autoridades, o suspeito movimentou cerca de R$ 225,4 milhões em atividades ilícitas desde 2023. A ofensiva mobilizou agentes em 12 cidades do Rio Grande do Sul e em...
O ano de 2026 marca uma mudança histórica na fiscalização trabalhista brasileira. Após um período de caráter exclusivamente educativo, entra em vigor a fase punitiva da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que obriga as empresas a mapearem e prevenirem riscos psicossociais. A partir de agora, organizações que ignorarem fatores como assédio, sobrecarga de trabalho e estresse crônico estarão sujeitas a multas e sanções administrativas impostas pelo Ministério do...
A Associação Nacional dos Profissionais da Contabilidade (ASSCON) oficializou, por meio da Resolução 03/2026, a nova Tabela Referencial de Honorários Contábeis para o exercício de 2026. O documento, aguardado com expectativa pelo setor, não apenas ajusta valores monetários, mas reflete as profundas mudanças estruturais que o sistema tributário brasileiro atravessa. Contudo, importante dizer que a utilização desta tabela é inteiramente facultativa, não havendo qualquer obrigação, indução,...
Entra ano e sai ano e o Microempreendedor Individual (MEI) fica na expectativa quanto ao reajuste do teto de faturamento da categoria, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. O grande problema enfrentado pelos MEIs de todo o país é que esse limite de faturamento não é corrigido há exatos 8 anos. Isso porque a última vez que tivemos um reajuste foi em 2018, quando o teto foi definido para o atual valor. Mas, anos após o último reajuste, a realidade do Brasil mudou completamente, os preços subiram, a inflação decolou e, ainda assim, o teto de faturamento da...
O avanço dos transtornos mentais no mundo do trabalho já se reflete diretamente nos indicadores nacionais. Em 2025, mais de meio milhão de licenças foram concedidas por transtornos mentais, estabelecendo um novo recorde no país. Ao todo, o Brasil registrou cerca de 4 milhões de licenças do trabalho no ano, ampliando o peso da saúde mental no total de afastamentos, segundo dados divulgados pelo G1 do Ministério da Previdência Social. É nesse contexto que uma pesquisa nacional realizada pela Heach Recursos Humanos, entre 6 e 22 de janeiro de 2026, com...
O Split Payment visa instituir um modelo de arrecadação para a CBS e IBS. Trata-se de um instrumento já adotado em alguns países como forma de combater a inadimplência e os comportamentos fraudulentos no cumprimento das obrigações tributárias, especialmente no âmbito do imposto sobre valor agregado (IVA). No Brasil, a relevância da implementação de meios para diminuir a evasão fiscal são válidos. O Brasil, conforme dados do estudo The Global Econony atingiu em 2015 o montante de 35,32% do PIB na denominada shadow econony, de...
Nem todo mundo que ocupa um cargo de gestão está, de fato, preparado para liderar. Em muitos casos, profissionais são promovidos pela performance individual, mas sem o preparo necessário para conduzir pessoas, inspirar confiança ou comunicar-se de forma saudável com a equipe. No ritmo acelerado das empresas de hoje, quem quer crescer na carreira precisa entender que a execução vai além de entregar resultados técnicos. Ela envolve também o modo como você se comunica com o time, como lida com responsabilidades e como transforma um ambiente de trabalho em...
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