Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o Projeto de Lei 1.952/2019, que isenta do Imposto de Renda pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também aumenta a tributação sobre contribuintes com maior renda, cria novas regras para lucros distribuídos e lucros no exterior e institui um programa de parcelamento de dívidas para pessoas de baixa renda. O texto, relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu aprovação unânime (21 votos) e pode seguir diretamente para a Câmara dos...
Falar sobre como economizar dinheiro em casal nem sempre é fácil, mas pode evitar muitos desgastes no futuro. Afinal, quando as finanças a dois não estão alinhadas, surgem conflitos que não têm nada a ver com o relacionamento em si – mas que podem ser evitados com diálogo, como alertam especialistas. Segundo a planejadora financeira Fernanda Melo, montar estratégias juntos faz toda a diferença. “O casal precisa estar engajado em torno de objetivos claros, ou todo o resto perde o sentido”, diz. Já o especialista em finanças pessoais Clay...
A 3ª Turma do TST determinou a inclusão de dois ex-sócios de uma empresa em duas execuções trabalhistas movidas por sindicato da categoria. O TRT da 9ª Região havia afastado a responsabilidade deles, ao considerar a data da execução individual como marco para o prazo de prescrição. Para o colegiado, porém, o prazo de dois anos previsto na CLT e no Código Civil começa a partir da retirada do quadro societário. 25/9/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de dois ex-sócios da...
A Secretaria da Economia de Goiás notificou empresas do Simples Nacional com débitos inscritos na dívida ativa estadual. O objetivo é alertar os contribuintes sobre a necessidade de regularização para evitar a exclusão do regime simplificado, prevista para 1º de janeiro de 2026. A medida atinge aproximadamente três mil empresas. O Termo de Exclusão detalha os débitos que devem ser pagos ou parcelados e foi enviado aos contribuintes pelo Domicílio Tributário Eletrônico Estadual (DTE). Além disso, a lista completa das empresas...
Com a crescente adoção do trabalho "home office", o controle da jornada e do desempenho dos colaboradores se tornou um tema punctum dollens e bastante desafiador para as empresas. Para os profissionais do direito, especialmente, a questão é tanto mais complexa, pois envolve não apenas a fiscalização das atividades, mas também o respeito à privacidade do trabalhador e a conformidade com a legislação, em especial a LGPD. A fronteira entre fiscalização e invasão de privacidade Uma das maiores preocupações no contexto do home office...
O ambiente empresarial é marcado por transformações constantes e por relações cada vez mais complexas entre sócios, investidores, herdeiros e credores. Nesse contexto, os conflitos se tornam inevitáveis e, quando chegam ao Judiciário, exigem análises que ultrapassem a simples leitura de documentos contábeis, e é nesse cenário que a perícia contábil ganha relevância, funcionando como elo entre a realidade econômica da empresa e a necessidade de decisões justas e fundamentadas. Entre as ferramentas à...
O avanço da Reforma Tributária e os ajustes previstos nas leis fiscais têm movimentado o debate empresarial e contábil em todo o país. No interior paulista, especialmente em polos como São José do Rio Preto, empresários e contadores demonstram expectativa em relação às mudanças que prometem simplificar o sistema, mas também exigem adaptação intensa no curto e médio prazo. O que muda na prática A proposta prevê a substituição de uma série de tributos hoje aplicados sobre consumo...
Diferente de 2025 que a maioria dos feriados nacionais - especialmente neste segundo semestre - caíram nos finais de semana, os feriados em 2026 serão generosos para os trabalhadores que terão divesas pausas ao longo do ano com muitas oportunidades de feriados emendados. O calendário do próximo ano terá nove feriados em 2026 nacionais em dias úteis, o maior número dos últimos dez anos. Sete dos feriados em 2026 cairão em segundas ou sextas-feiras, o que aumenta as chances de folgas prolongadas. Além disso, algumas datas permitirão emendas...
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais empregados. A publicação é exigida pela Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e deve ser divulgada até 30 de setembro nos canais institucionais das empresas e registrada no portal Emprega Brasil, garantindo acesso amplo a trabalhadores e ao público em geral. As empresas devem acessar o Portal do Empregador – Emprega Brasil, selecionar a aba...
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à MP 1.303/2025, que altera as regras de tributação de investimentos financeiros. A principal mudança é a unificação das alíquotas do Imposto de Renda (IR) em 17,5% sobre rendimentos de aplicações, incluindo renda fixa, fundos de investimento e operações em bolsa, em substituição ao sistema atual de tabela regressiva que varia entre 15% e 22,5%. Na prática, títulos públicos, CDBs, fundos de renda fixa, ações, fundos...
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