Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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A Lei Complementar (LC) nº 224/2025 promoveu um acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes do lucro presumido, uma elevaçãoe uma elevação da alíquota do IRRF de 15% para 17,5% sobre o valor do JCP – Juros sobre capital próprioJuros sobre Capital Próprio, para as empresas do Lucro RealLucro Real e um corte linear de incentivos e benefícios fiscais incidentes especialmente sobre o PIS, Cofins e IPI, especialmente, sobre o PIS, a Cofins e o IPI. A...
Em 2026, a utilização do PIX pelos empresários requer ainda mais cuidado, pois a Receita Federal ampliou o cruzamento das informações sobre movimentações financeiras com os dados declarados por meio do e-Financeira. Na prática, essas discrepâncias entre os valores transacionados por meio do PIX e a receita ou faturamento podem fazer com que o empresário caia na malha fina, enfrentando o risco de multas que podem atingir 75% do imposto devido, além de juros e inspeções fiscais mais rigorosas. Diante deste cenário,...
O tempo em que os gastos no cartão de crédito passavam despercebidos pelo radar da Receita Federal ficou no passado. Com o avanço das tecnologias de monitoramento e a digitalização massiva dos pagamentos, o rastro financeiro deixado pelas faturas tornou-se uma das principais ferramentas de auditoria do governo. Atualmente, o sistema de fiscalização opera em um modelo de comunicação automática: bancos e operadoras são obrigados por lei a reportar movimentações que superem os limites normativos, permitindo que o Fisco identifique...
A partir de 2026, a Reforma Tributária deixará de ser apenas uma discussão teórica para se tornar a realidade cotidiana das empresas brasileiras. A mudança mais drástica não está apenas no valor das alíquotas, mas na forma como o governo recebe, cruza e valida as informações fiscais. É o fim da era do “declarar depois” e o início da era do “registrar certo na origem”. Com a implementação do IBS e da CBS, o Fisco passará a utilizar os dados da nota fiscal eletrônica como base principal e...
A assessoria contábil a clientes empresários e pessoas físicas de alto patrimônio frequentemente envolve questões de planejamento patrimonial e sucessório. Uma das crenças mais difundidas — e equivocadas — é a de que a escolha do regime de separação total de bens afastaria automaticamente o cônjuge da condição de herdeiro. Esta compreensão incorreta pode levar a decisões patrimoniais e tributárias inadequadas. Regime de Bens e Direito Sucessório: Institutos Distintos O regime de bens regula a...
O Brasil registrou, em 2025, o recorde histórico de 4,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte abertas, segundo o Sebrae. Esse cenário reforça o protagonismo do pequeno negócio como principal força de geração de renda no País, representando 97% das empresas brasileiras. O segmento já responde por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, consolidando seu papel estratégico no desenvolvimento econômico e social. “Trata-se de um número expressivo dentro da dinâmica...
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida amplia a digitalização da administração tributária e reforça a necessidade de monitoramento constante das mensagens eletrônicas por empresas e profissionais contábeis. O DTE é atribuído automaticamente pela Receita Federal, sem necessidade de adesão prévia por parte do contribuinte. A...
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira (23) a Instrução Normativa RFB nº 2.306 com as novas regras de ajuste de redução de incentivos. A IN publicada no Diário Oficial da União (DOU) altera a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a redução linear de incentivos e benefícios tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. A norma integra o conjunto de medidas decorrentes da Lei Complementar nº 224/2025 e do Decreto nº 12.808/2025, que tratam da...
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção diante de um novo golpe que tem circulado por e-mail e utiliza Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) falsificados, acompanhados de mensagens com aparência profissional e dados verídicos do contribuinte. Os golpistas enviam comunicações direcionadas ao representante legal da empresa, utilizando corretamente razão social, CNPJ, endereço e até o período de apuração do tributo. O objetivo é induzir o pagamento de um boleto...
Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional precisam agir rápido. O prazo final para regularizar pendências e solicitar o reenquadramento termina em 31 de janeiro. Quem perder essa data só poderá tentar voltar ao regime em 2027, ficando todo o ano de 2026 fora do MEI e sujeito a impostos mais altos e burocracia maior. O desenquadramento do Simei geralmente ocorre por débitos tributários acumulados ou pela falta de entrega de declarações obrigatórias à Receita Federal, aos estados ou...
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