Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem. Com esse entendimento, a Vara Única de Porangaba (SP) declarou inexigíveis os impostos referentes aos exercícios anteriores ao arremate de um imóvel em hasta pública. A decisão atendeu ao pedido dos compradores em um mandado de segurança. Segundo o processo, os autores arremataram o bem em fevereiro de 2022. Embora a carta de alienação tenha sido expedida no mesmo dia, foi registrada na matrícula em setembro daquele...
O Indicador de Inadimplência realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) aponta que quatro em cada dez brasileiros adultos (42,36%) estavam negativados em abril de 2025, o que representa 70,29 milhões de consumidores. Em comparação com abril de 2024, o percentual de inadimplentes do Brasil teve crescimento de 4,59% em abril de 2025. Na passagem de março para abril, o número de devedores cresceu 1,09%. A partir dos dados disponíveis em sua base, que abrangem...
No ano passado, os brasileiros realizaram 63,8 bilhões de operações através do Pix, um crescimento de 52% em relação a 2023, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Novamente, foi o meio de pagamento mais utilizado do país, além de superar a soma de outras modalidades. Juntos, cartões de crédito e débito, boletos, TED, cartão pré-pago e cheques totalizaram 50,8 bilhões de transações. Os dados foram compilados pela entidade a partir de números do Banco Central e da Associação...
A exigência de antecedentes criminais para a contratação em um emprego não é legítima, exceto quando se justifica por previsão em lei. Com esse entendimento, o juiz Maurício Mazur, da 2ª Vara do Trabalho de Apucarana (PR), condenou uma empresa a pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais a um homem que foi dispensado por ter uma condenação criminal prévia. Segundo o processo, o trabalhador foi contratado como motorista em uma empresa de transportes. Ele tinha uma condenação criminal cuja pena já havia sido cumprida. No...
Com fim marcado para o dia 30 de maio às 23h59 (horário de Brasília), faltam apenas 16 dias para o encerramento do prazo de entrega do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025 e apenas 52,6% dos contribuintes já fizeram o envio da obrigação até esta quinta-feira (15). A Receita Federal espera receber em 2025 cerca de 46,2 milhões de preenchimentos e até o momento foram entregues aproximadamente 24,3 milhões, segundo as estatísticas disponíveis no próprio site do Meu Imposto de Renda da autarquia. Esta reta final...
Durante a abertura da Apas Show 2025 — uma das maiores feiras de alimentos e bebidas da América Latina — representantes do setor supermercadista defenderam a adoção mais ampla do contrato de trabalho por hora como forma de ampliar a flexibilidade na contratação e atender às novas demandas dos trabalhadores, especialmente os mais jovens. O evento, que acontece até o dia 15 de maio em São Paulo, reuniu líderes do varejo alimentar e autoridades públicas. Um dos destaques foi o discurso de Erlon Ortega, presidente da Associação Paulista de...
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um novo panorama para a gestão de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente a forma como as empresas lidam com as informações de seus colaboradores e candidatos. O Departamento de Recursos Humanos (RH), como responsável por grandes volumes de dados sensíveis, precisa garantir que todas as práticas relacionadas à coleta, armazenamento, processamento e descarte de dados pessoais estejam em conformidade com a legislação. Mas como garantir que o RH implemente a LGPD de maneira eficaz? Neste...
O sonho de abrir o próprio negócio sem a necessidade de sócios sempre movimentou muitos brasileiros. Durante anos, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) surgiu como uma opção. No entanto, o cenário mudou significativamente em agosto de 2021. A EIRELI foi extinta, dando lugar à Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), uma alternativa que busca mais acessibilidade e proteção ao empreendedor individual. Entender essa transição e as características de cada formato jurídico disponível é crucial para quem deseja formalizar suas...
Uma das principais vantagens em se formalizar como MEI (microempreendedor individual) é a garantia de benefícios previdenciários como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, dentre outros. O trabalhador que se formaliza como MEI garante direito ao auxílio-doença e caso encontre algum eventual empecilho pelo caminho, terá suporte da previdência para conseguir manter seu sustento através do auxílio-doença. No texto a seguir, você poderá saber quando a sua empresa pode continuar ativa, quais os cuidados que deve ter,...
A partir desta semana, o contribuinte pode acompanhar a extensão dos benefícios fiscais aproveitados pelas empresas. A Receita Federal lançou o Painel de Benefícios Fiscais, que permite o cruzamento de dados sobre os R$ 414,06 bilhões que o governo federal deixou de arrecadar de janeiro de 2024 a abril de 2025 com incentivos e isenções tributárias. Os dados são baseados nas informações prestadas pelas próprias empresas na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza...
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