Doutor Nilo Peçanha, 100 - SL 1105 - Edifício NP Corporate - Centro - Cep. 24445-360 - São Gonçalo/RJ
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O encerramento temporário das atividades de um negócio não significa, necessariamente, o fim das obrigações fiscais perante os órgãos governamentais. Perante a Receita Federal, uma empresa é considerada inativa quando não realiza nenhuma movimentação operacional, não operacional, patrimonial ou financeira ao longo de todo o ano-calendário. No entanto, o fato de não faturar ou não gerar receitas não anula a existência do CNPJ, mantendo o negócio sob o radar do fisco. Para os empresários e...
A presença feminina no empreendedorismo vai muito além da busca pela independência financeira: é a força motriz de famílias, comunidades e de toda a economia nacional. Diariamente, milhões de brasileiras equilibram jornadas duplas ou triplas, transformando desafios em oportunidades e liderando seus próprios negócios com coragem, resiliência e inovação. Formalizar-se como Microempreendedora Individual (MEI) é um passo decisivo nessa trajetória, pois não apenas consolida essa autonomia, mas também garante o acesso a uma...
A chegada da carta de concessão da aposentadoria costuma ser vista como o encerramento vitorioso de uma longa trajetória de trabalho e contribuições. No entanto, a confirmação do benefício nem sempre significa que o cálculo foi realizado de forma correta. Erros na análise do histórico do trabalhador podem resultar no enquadramento em regras menos vantajosas e, consequentemente, em uma renda mensal menor do que a devida. Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ter o dever legal de conceder o melhor benefício a que o segurado tem direito,...
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) se enquadram em um modelo simplificado de tributação e por isso uma ótima opção para quem quer empreender. Mesmo assim, saiba que os MEIs possuem uma série de obrigações que, em alguns casos, passam despercebidas ao realizar a abertura de seu CNPJ. Vale lembrar que o não cumprimento das obrigações do MEI pode gerar penalidades ou até mesmo o cancelamento da formalização da empresa. O MEI teve sua criação em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e...
A Receita Federal esclareceu que a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial não se aplica quando os recursos são utilizados para construir uma nova residência ou quitar financiamento contratado para essa finalidade. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit nº 108/2026, publicada no Diário Oficial da União em 3 de julho, e reforça os limites do benefício previsto no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005. Segundo a Receita, a isenção somente é concedida quando o valor obtido...
Empresas do comércio deverão observar novas regras para o funcionamento em feriados. A Portaria MTE nº 1.316/2026 estabelece que o trabalho nessas datas passa a depender de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), encerrando a possibilidade de liberação por meio de acordos individuais entre empregador e empregado. A mudança atinge principalmente estabelecimentos do comércio varejista, como lojas de rua, shoppings, supermercados e atacadistas, e reforça o papel da negociação coletiva na definição das...
A Receita Federal realizará, no fim de agosto, o pagamento do quarto e último lote regular da restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. Nesta etapa, serão contemplados contribuintes que entregaram a declaração após o prazo legal ou que conseguiram regularizar pendências e sair da malha fina. A consulta ao lote estará disponível a partir de 24 de agosto. Também poderão receber neste lote aqueles que tiverem suas pendências solucionadas até 10 de agosto, prazo considerado pela Receita para inclusão no...
O Programa Confia, iniciativa de conformidade tributária da Receita Federal, passou a ter caráter permanente e deve ampliar a participação de empresas no modelo de relacionamento cooperativo com o Fisco. A iniciativa permite que companhias certificadas tenham um canal estruturado de comunicação com auditores fiscais e recebam acompanhamento sobre temas tributários, incluindo questões relacionadas à implementação da Reforma Tributária. Atualmente, 37 empresas possuem o Selo Confia. Segundo dados da Receita Federal, essas companhias recolheram aproximadamente...
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) anunciaram a flexibilização das regras de preenchimento das informações de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. Com a mudança, NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom não serão rejeitados caso os campos referentes aos novos tributos não estejam preenchidos, reduzindo os impactos imediatos da implementação da Reforma Tributária. A medida será formalizada por meio de um Ato Técnico Conjunto, que também altera as regras de validação dos documentos...
A inovação se tornou uma das principais características do mercado financeiro moderno. Nos últimos anos, o avanço da tecnologia criou novas soluções digitais e mudou completamente a forma como consumidores utilizam serviços financeiros no Brasil e no mundo. O crescimento das fintechs acelerou ainda mais esse processo. Empresas digitais passaram a oferecer experiências mais rápidas, acessíveis e adaptadas ao comportamento do consumidor conectado. Dentro desse cenário, inovação deixou de ser apenas tendência e passou a representar...
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